Ministério Público do Estado recomenda pagamento do piso salarial nacional aos professores

Sexta-feira, 28 de outubro de 2011

O Ministério Público do Estado (MPE) representado pelos Promotores de Justiça Mário Sampaio Netto Chermont e Nadilson Portilho Gomes, do município de Capanema, expediram recomendação ao Prefeito Municipal de Capanema, Governador do Estado, Secretário Estadual de Educação, Assembléia Legislativa do Estado, Secretária Municipal de Educação e Câmara Municipal para que seja atendida a implementação do piso salarial aos professores da região.

Os promotores de justiça pedem providências urgentes a fim de que seja implementado o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, destacando a soma dos valores recebidos, o vencimento e todas as vantagens pecuniária, bem como a jornada de trabalho de 40 horas que atualmente corresponde ao piso salarial de R$ 1.187,97.

Ao Prefeito Municipal de Capanema, bem como, ao Governador do Estado foi recomendado que finalizem todas as providências para implementação imediata do piso salarial aos profissionais da educação, inclusive os pagamentos dos montantes que deveriam ser recebidos desde de janeiro deste ano. A Secretaria Municipal de Educação cabe estabelecer, no máximo, a jornada de trabalho de 40 horas semanais esclarecendo que essa jornada tem por função compor o cálculo do valor do piso salarial atualizado. A mesma recomendação vale para o Secretário Estadual de Educação, Assembléia Legislativa do Estado e Câmara Municipal.

O Ministério Público solicita que sejam encaminhados no prazo de 10 dias informações sobre o cumprimento ou descumprimento da recomendação pelos órgãos em questão destacando que caso não haja cumprimento será instaurado inquérito civil público, bem como ação civil pública ou outras ações de cunho administrativo e judicial para que o Município e o Estado sejam obrigados a adequar seu sistema educacional de acordo com a lei.

Os promotores destacam na recomendação que o MPE "como órgão fiscalizador e fomentador da implementação de políticas públicas por seus membros de participar das redes institucionais em prol do direito humano à educação, assumindo o compromisso de priorizar a efetivação do direito a educação no Brasil. Inclusive que os profissionais de magistério não podem permanecer com seus direitos violados",

E ainda, os promotores disseram que tal situação já havia sido denunciada na "Semana de Capacitação do Ministério Público" ocorrida em sete de outubro deste ano, em Capanema.

 

In: http://www.mp.pa.gov.br/index.php?action=Menu.interna&id=569&class=N